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isenção isp

O orçamento de 2013, foi introduzido a isenção do ISP, no gás natural, utilizado como combustível, estando ao abrigo desta isenção, as instalações com um Acordo de Racionalização dos Consumos de Energia (ARCE), integradas no SGCIE.

No seguimento do orçamento retificativo de 2013, resultou, ainda, a isenção no ISP na eletricidade (classificada pelo código NC 2716) utilizada nas instalações detentoras de um ARCE (Lei nº51/2013 publicada a 24 de Julho). As poupanças decorrentes desta isenção são de 1€/MWh.

A Direção Geral de Energia e Geologia deu conhecimento à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) dos ARCE já existentes e relativos às instalações que consomem eletricidade mas que não tinham sido comunicados a essa entidade aquando da aprovação do Plano de Racionalização do Consumo de Energia, dada a não existência de qualquer forma de energia suscetível de isenção nessa altura, com vista à instrução dos mecanismos de isenção de ISP previstos.

Os beneficiários que já usufruam de isenção do ISP para outra forma de energia (que não energia elétrica) deverão solicitar o reconhecimento do pedido de isenção do ISP para a Energia Elétrica para o seguinte endereço eletrónico: dsieciv@at.gov.pt.

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