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novo regime de emissões industriais

Foi publicado em 30 de Agosto, o Decreto-Lei n.º 127/2013 que estabelece o regime de emissões industriais aplicável à prevenção e ao controlo integrados da poluição, bem como as regras destinadas a evitar e ou reduzir as emissões para o ar, a água e o solo e a produção de resíduos, transpondo a Diretiva n.º 2010/75/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição).

A necessidade de uma abordagem integrada do controlo das emissões, é agora transporta para um único diploma legal, que agrega os seguintes regimes:
\\ Prevenção e controlo integrado da poluição proveniente de certas atividades, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 173/2008 de 26 de agosto;
\\ Limitação das emissões para o ar de certos poluentes provenientes das grandes instalações de combustão, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 178/2003 de 5 de agosto;
\\ Incineração e coincineração de resíduos, constante do Decreto-Lei n.º 85/2005 de 28 de abril;
\\ Limitação da emissão de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas atividades e instalações, constante do Decreto-Lei n.º 242/2001 de 31 de agosto;
\\ Estabelecimento das condições de licenciamento para a descarga, armazenagem, deposição ou injeção no solo de águas residuais ou de resíduos da indústria de dióxido de titânio, constante da Portaria n.º 1147/94 de 28 de dezembro.


O regime que é definido neste diploma aplica-se a atividades previstas no anexo I, a atividades que usam solventes orgânicos e com limiares de consumo superiores aos previstos no anexo VII e a atividades de incineração e de coincineração de resíduos.


O presente diploma entra em vigor no dia 31 de agosto de 2013 e efetua várias revogações, algumas integrais e outras parciais, de destacar, a revogação do Decreto-Lei n.º 173/2008 de 26 de agosto, do Decreto-Lei n.º 178/2003 de 5 de agosto, do Decreto-Lei n.º 85/2005 de 28 de abril e a revogação do Decreto-Lei n.º 242/2001 de 31 de agosto. Relativamente à monitorização, informação e cumprimento de valores limite de emissão de poluentes imposto neste diploma, apenas produz efeitos a 7 de janeiro de 2013.

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